O que é a Taxa Anual por Hectare (TAH) e como realizar o pagamento

A TAH – Taxa Anual por Hectare foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, e posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. O recolhimento da TAH ocorre anualmente durante os meses de janeiro e julho e algumas dúvidas comuns em relação a essa taxa são:

  • Quem deve pagar a TAH?
  • Como gerar o guia de recolhimento?
  • Quais são os prazos para pagamento?
  • Quais as consequências para o minerador que não pagar a TAH?
  • Qual o valor da TAH?

Quem deve pagar a TAH?

A TAH é uma taxa obrigatória cobrada pela ANM (Agência Nacional de Mineração) para todos os mineradores que possuem alvarás de pesquisa mineral. Após a obtenção da autorização de pesquisa, o titular do processo deverá se atentar para a data de sua publicação no Diário Oficial da União, e, junto ao site da ANM, obter o respectivo boleto de recolhimento da TAH, o qual deverá ser quitado no Banco do Brasil S.A.

Como gerar o guia de recolhimento?

Para gerar a Guia de Recolhimento basta acessar o link: https://sistemas.dnpm.gov.br/Arrecadacao/Extra/Cobranca/emiteTAH.aspx, informar o número do processo minerário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Titular do Alvará de Pesquisa. Em seguida, selecione o ano base e o mês de vencimento para emissão do boleto.

Prazos para pagamento:

O pagamento da TAH deve ser efetuado anualmente nos meses de janeiro e julho respeitando os seguintes critérios e prazos:

 • Até o último dia útil de janeiro (31/01/19), para as autorizações de pesquisa e prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de julho a 31 de dezembro anterior; e

• Até o último dia útil de julho (31/07/19), para as autorizações de pesquisa e prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de janeiro a 30 de junho anterior.

Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial de União de 1° de janeiro a 30 de junho vencerão no dia 31 de julho e aquelas publicadas de 1° de julho a 31 de dezembro vencerão no dia 31 de janeiro.

Quais as consequências do não pagamento da taxa?

O pagamento da taxa, obedecendo aos prazos mencionados acima, é extremante importante para continuidade do processo. Com o não recolhimento da taxa, o minerador estará sujeito à instauração de processo judicial para aplicação de multa, de acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo até perder o alvará.

Quais são os valores da TAH?

O valor da taxa anual por hectare é reajustada periodicamente através de Portaria publicada no Diário Oficial da União. A última é a Portaria n° 317, de 25 de abril de 2018 e coloca os valores vigentes em:

  • R$ 3,29 para a primeira vigência da autorização de pesquisa.
  • R$ 5,00 para renovações.

Mais informações podem ser obtidas no site da ANM:

Um comentário em “O que é a Taxa Anual por Hectare (TAH) e como realizar o pagamento

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s